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Atuações#

Direito do consumidor e econômico#


• Assessoria jurídica preventiva;
• Atuação junto aos órgãos de defesa do consumidor, principalmente o PROCON;
• Elaboração de Consultas e outros procedimentos administrativos no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
• Ações de indenização por condutas anticompetitivas;
• Medidas Judiciais relacionadas às decisões administrativas;
• Elaboração de Pareceres;
• Ações civis públicas;
• Assessoria relacionada aos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.


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