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Atuações#

Direito público e administrativo#


• Análise de editais e contratos administrativos;
• Assessoria em processos de licitação, e processos de outorga de concessões públicas;
• Representação junto aos Tribunais de Contas;
• Assessoria para a elaboração de editais e minutas de contratos;
• Atuação no consultivo, contencioso judicial e arbitral sobre matéria administrativa;
• PPP – parcerias público-privadas;
• Elaboração de pareceres sobre matéria administrativa e constitucional;
• Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
• Assessoria em processos judiciais e administrativos que versem sobre contratos administrativos;
• Ações de hábeas data e popular;
• Ações civis publicas;
• Direito urbanístico;
• Defesas Administrativas em entidades públicas;
• Defesas em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;
• Defesas em Processos de Desapropriação;
• Defesas em Processos por crimes militares;
• Recuperação de ISS não recolhidos por empresas prestadoras de serviços nos municípios;
• Recuperação do Fundo de Participação dos municípios (FPM) e ICMS;
• Constituição e alterações estatutárias de fundações e institutos municipais;
• Consultoria e assessoria em legislação dos servidores públicos municipais, planos de cargos e previdência municipal;
• Consultoria na elaboração de projetos de leis municipais;
• Assessoria na elaboração de leis de reforma administrativa e de servidores públicos;
• Assessoria na elaboração e modificação de regimentos internos das Câmaras de Vereadores;
• Constituição e alterações estatutárias de fundações e institutos municipais;
• Desenvolvimento de projetos para implementação de fundações e institutos públicos, para elaboração de programas que atendam as área de saúde, educação, lazer e assistência social;
• Assessoria nas relações com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, na realização de projetos e programas;
• Ações referentes à concursos públicos e ingresso na carreira pública.


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