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Atuações

Direito do consumidor e econômico


? Assessoria jurídica preventiva;
? Atuação junto aos órgãos de defesa do consumidor, principalmente o PROCON;
? Elaboração de Consultas e outros procedimentos administrativos no âmbito do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica);
? Ações de indenização por condutas anticompetitivas;
? Medidas Judiciais relacionadas às decisões administrativas;
? Elaboração de Pareceres;
? Ações civis públicas;
? Assessoria relacionada aos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.


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