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Atuações

Direito público e administrativo


- Análise de editais e contratos administrativos;
- Assessoria em processos de licitação, e processos de outorga de concessões públicas;
- Representação junto aos Tribunais de Contas;
- Assessoria para a elaboração de editais e minutas de contratos;
- Atuação no consultivo, contencioso judicial e arbitral sobre matéria administrativa;
- PPP - parcerias público-privadas;
- Elaboração de pareceres sobre matéria administrativa e constitucional;
- Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Assessoria em processos judiciais e administrativos que versem sobre contratos administrativos;
- Ações de hábeas data e popular;
- Ações civis publicas;
- Direito urbanístico;
- Defesas Administrativas em entidades públicas;
- Defesas em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;
- Defesas em Processos de Desapropriação;
- Defesas em Processos por crimes militares;
- Recuperação de ISS não recolhidos por empresas prestadoras de serviços nos municípios;
- Recuperação do Fundo de Participação dos municípios (FPM) e ICMS;
- Constituição e alterações estatutárias de fundações e institutos municipais;
- Consultoria e assessoria em legislação dos servidores públicos municipais, planos de cargos e previdência municipal;
- Consultoria na elaboração de projetos de leis municipais;
- Assessoria na elaboração de leis de reforma administrativa e de servidores públicos;
- Assessoria na elaboração e modificação de regimentos internos das Câmaras de Vereadores;
- Constituição e alterações estatutárias de fundações e institutos municipais;
- Desenvolvimento de projetos para implementação de fundações e institutos públicos, para elaboração de programas que atendam as área de saúde, educação, lazer e assistência social;
- Assessoria nas relações com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, na realização de projetos e programas;
- Ações referentes à concursos públicos e ingresso na carreira pública.



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