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Atuações

Direito público e administrativo


? Análise de editais e contratos administrativos;
? Assessoria em processos de licitação, e processos de outorga de concessões públicas;
? Representação junto aos Tribunais de Contas;
? Assessoria para a elaboração de editais e minutas de contratos;
? Atuação no consultivo, contencioso judicial e arbitral sobre matéria administrativa;
? PPP ? parcerias público-privadas;
? Elaboração de pareceres sobre matéria administrativa e constitucional;
? Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
? Assessoria em processos judiciais e administrativos que versem sobre contratos administrativos;
? Ações de hábeas data e popular;
? Ações civis publicas;
? Direito urbanístico;
? Defesas Administrativas em entidades públicas;
? Defesas em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares;
? Defesas em Processos de Desapropriação;
? Defesas em Processos por crimes militares;
? Recuperação de ISS não recolhidos por empresas prestadoras de serviços nos municípios;
? Recuperação do Fundo de Participação dos municípios (FPM) e ICMS;
? Constituição e alterações estatutárias de fundações e institutos municipais;
? Consultoria e assessoria em legislação dos servidores públicos municipais, planos de cargos e previdência municipal;
? Consultoria na elaboração de projetos de leis municipais;
? Assessoria na elaboração de leis de reforma administrativa e de servidores públicos;
? Assessoria na elaboração e modificação de regimentos internos das Câmaras de Vereadores;
? Constituição e alterações estatutárias de fundações e institutos municipais;
? Desenvolvimento de projetos para implementação de fundações e institutos públicos, para elaboração de programas que atendam as área de saúde, educação, lazer e assistência social;
? Assessoria nas relações com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, na realização de projetos e programas;
? Ações referentes à concursos públicos e ingresso na carreira pública.


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